EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, pessoa jurídica de direito privado, com representação política na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (representado na forma de seu Estatuto Social por NNN, qualificação) com fundamento no art. 90, inciso VI, combinado com o art. 74, inciso VI, todos da Constituição do Estado de São Paulo, vem ajuizar perante este Colendo Tribunal de Justiça a presente
Ação Direta de Inconstitucionalidade
com pedido de Medida Liminar
no sentido de ser declarada a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 51.460 e 51.461, ambos de 01 de janeiro de 2007, pelas razões a seguir expostas:
Legitimidade ativa.
O partido político requerente possui a devida e exigida representação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com bancada formada pelos Deputados Carlos Giannazi e Raul Marcelo, conforme comprova a declaração encartada, emitida pela Secretaria Geral Parlamentar do Poder Legislativo.
Assim, resta atendida a exigência do artigo 90, inciso VI, da Constituição Estadual de São Paulo.
Dos Decretos combatidos.
Na data de 01 de janeiro de 2007, o recém empossado Governador do Estado de São Paulo, Sr. José Serra, editou os Decretos nº 51.460 e 51.461, que “dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas” e “organiza a Secretaria de Ensino Superior e dá providências correlatas”, respectivamente.
Em seu teor literal, seguem os decretos combatidos:
DECRETO Nº 51.460, DE 01 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
SEÇÃO I
Das Alterações de Denominação de Secretarias de Estado
Artigo 1º – A denominação das Secretarias de Estado a seguir relacionadas fica alterada na seguinte conformidade:
I – de Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para Secretaria de Desenvolvimento;
II – de Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer para Secretaria de Esporte e Lazer;
III – de Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior;
IV – de Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento para Secretaria de Saneamento e Energia.
SEÇÃO II
Das Transferências
Artigo 2º – Ficam transferidos, com seus bens móveis e equipamentos, cargos e funções-atividades, direitos e obrigações e acervo:
I – para a Secretaria de Economia e Planejamento, integrando a estrutura básica da Pasta, definida pelo artigo 3º do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005, o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias e o Fundo de Melhoria das Estâncias a ele vinculado, previstos nos artigos 1º, inciso II, e 6º, inciso III, do Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005;
II – para a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA, do Gabinete do Governador, regido pela Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, alterada pela Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993, e pelo Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994;
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007
III – para a Secretaria da Fazenda, integrando a estrutura básica da Pasta, definida pelo artigo 3º do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998, e alterações posteriores:
a) o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON, instituído pela Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, alterada pelas Leis Complementares nº 941, de 27 de maio de 2003, e nº 970, de 11 de janeiro de 2005,
b) o Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria, da Casa Civil, instituído Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006;
c) a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
IV – para a Secretaria do Meio Ambiente, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no artigo 6º, incisos III e VI e parágrafo único, item 1, alínea "b", do Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003:
a) o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH;
b) o Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável – CORA;
c) a Coordenadoria de Recursos Hídricos;
V – para a Secretaria de Ensino Superior, integrando a estrutura básica da Pasta, o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo – CRUESP, do Gabinete do Governador;
VI – para a Secretaria de Esporte e Lazer, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no artigo 6º, incisos II, IV, V e VI, do Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005:
a) o Conselho Estadual de Turismo, com o Conselho do Turismo Regional Paulista instituído pelo Decreto nº 50.600 ,de 27 de março de 2006;
b) a Coordenadoria de Turismo;
c) o Posto de Informações e Recepção de Brasília;
d) a Estrada de Ferro Campos do Jordão;
VII – para a Secretaria de Gestão Pública, todos da Casa Civil:
a) integrando a estrutura básica da Pasta:
1. a Unidade Central de Recursos Humanos;
2. a Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações;
b) subordinando-se ao Chefe de Gabinete, a Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932;
VIII – para a Secretaria de Comunicação, a Unidade de Assessoramento em Comunicação, da Casa Civil;
IX – para a Secretaria de Relações Institucionais, integrando a estrutura básica da Pasta:
a) da Casa Civil:
1. o Conselho Estadual da Condição Feminina, regido pela Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986, e pelo Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991;
2. o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, regido pela Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986, alterada pelo artigo 7º da Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999, e pelo Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991;
3. o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, regido pelo Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, alterado pelos Decretos nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, nº 48.878, de 17 de agosto de 2004, e nº 51.074, de 28 de agosto de 2006;
4. o Conselho Estadual do Idoso, regido pela Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997, e pelo Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997, observadas as disposições dos §§ 1º a 3º do artigo 127 do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005;
b) da Secretaria de Economia e Planejamento, regidos pelo Decreto nº 49.808, de 21 de julho de 2005:
1. o Conselho Estadual dos Povos Indígenas;
2. o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas;
c) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina, instituído pela Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006;
d) previstos no artigo 3º, incisos II e V, da Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001:
1. o Conselho Estadual da Juventude, criado pelo Decreto nº 25.588, de 28 de julho de 1986, e regido pelo Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997;
2. a Coordenadoria de Programas para a Juventude, com a denominação alterada para Unidade de Programas para a Juventude, mantido o nível hierárquico de Coordenadoria.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007
"§ 1º – Nas transferências de que tratam os incisos II, III, alínea "b", V, VII, VIII e IX, alínea "a", deste artigo permanecem na Casa Civil os bens integrantes do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo.";
"§ 2º – Ficam transferidos, ainda, os seguintes cargos vagos:
“1. 2 (dois) de Assessor Técnico de Gabinete e 2 (dois) de Assistente Técnico da Administração Pública, criados no Quadro da Secretaria de Gestão Pública pelo artigo 6º, incisos III, alínea "c", e IV, da Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, sendo:
“a) 1 (um) de Assessor Técnico de Gabinete para o Quadro da Casa Civil;
“b) 1 (um) de Assessor Técnico de Gabinete e 2 (dois) de Assistente Técnico da Administração Pública para o Quadro da Secretaria de Ensino Superior;
“2. 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete, criados no Quadro da Secretaria de Comunicação pelo artigo 7º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, sendo:
“a) 2 (dois) para o Quadro da Casa Civil;
“b) 1 (um) para o Quadro da Secretaria de Ensino Superior;
“3. 1 (um) de Assessor Técnico de Gabinete, do Quadro da Secretaria de Esporte e Lazer para o Quadro da Secretaria de Ensino Superior.";
"§ 3º – A transferência de cargos prevista no parágrafo anterior tem por objetivo atender necessidades da Casa Civil e da Secretaria de Ensino Superior, tendo em vista que:
“1. em decorrência das disposições deste artigo, incisos VII e VIII, são transferidos, entre outros, os seguintes cargos do Quadro da Casa Civil:
“a) para o Quadro da Secretaria de Gestão Pública, 2 (dois) de Assessor Técnico de Gabinete e 2 (dois) de Assistente Técnico da Administração Pública;
“b) para o Quadro da Secretaria de Comunicação, 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete;
“2. a Secretaria de Ensino Superior, não conta em seu Quadro com qualquer cargo de Assessor Técnico de Gabinete ou de Assistente Técnico da Administração Pública, transferidos que foram, pelo Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001, da Secretaria de Esportes e Turismo, denominada Secretaria de Turismo pelo artigo 7º do referido decreto, para o Quadro da Secretaria da Juventude, atual Secretaria de Esporte e Lazer.".
Artigo 3º – Ficam transferidos para a Secretaria de Ensino Superior os bens móveis e equipamentos, os cargos e funções-atividades, os direitos e obrigações e o acervo relativos às atividades da Administração Direta voltadas ao ensino superior, em todos os seus níveis, abrangidas pelo Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006, em especial pelos artigos 2º, inciso VIII, e 35, incisos I, II, alínea "a", e IV.
Artigo 4º – A vinculação das entidades a seguir indicadas fica transferida na seguinte conformidade:
I – para a Secretaria de Economia e Planejamento, a Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, juntamente com o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP, a ela vinculado;
II – para a Secretaria do Meio Ambiente, o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE;
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007
III – para a Secretaria de Ensino Superior:
a) a Universidade de São Paulo – USP;
b) a Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP;
c) a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – UNESP;
d) a Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA;
e) a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP;
f) a Fundação Memorial da América Latina;
IV – para a Secretaria de Gestão Pública:
a) a Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP;
b) a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;
V – para a Secretaria de Comunicação, a Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP.
Artigo 5º – Ficam transferidas, do Secretário-Chefe da Casa Civil para o Secretário de Gestão Pública, as seguintes competências, a serem exercidas em nível central:
I – em relação ao "POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão" – Programa do Governo do Estado de São Paulo, exercer o previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;
II – em relação ao ambiente Internet do Governo do Estado, exercer o previsto no artigo 7º do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;
III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 21 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
IV – definir, por meio de comunicado, diretrizes e normatização relativas à implementação de política de recursos humanos da Administração Direta, Autarquias e Autarquias de regime especial;
V – em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
a) propor medidas para reformulação, execução e controle do Sistema, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado;
b) aprovar a tarifa-quilômetro a ser paga a servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem;
c) fixar, para cada unidade frotista, cotas anuais de consumo de combustíveis;
d) estabelecer limites a serem observados anualmente nas propostas de fixação de cotas de consumo de combustíveis;
e) alterar cotas anuais de consumo de combustíveis, para atendimento de toda e qualquer atividade, projeto ou programa, essencial ou prioritário, devidamente justificado, cujo desenvolvimento venha a exigir quantidade superior ao limite estabelecido;
f) autorizar, a qualquer tempo, remanejamento de cotas de combustíveis;
g) propor aquisição de veículos, após manifestação dos órgãos competentes;
h) propor alienação de veículos pertencentes às Secretarias de Estado e à Procuradoria Geral do Estado;
i) receber, em doação, veículos arrolados como inservíveis pelas Autarquias do Estado;
VI – em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos, as previstas nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998.
SEÇÃO III
Da Organização Básica da Administração Direta e suas Entidades Vinculadas
Artigo 6º – A organização básica da Administração Direta compreende:
I – Gabinete do Governador;
II – Casa Civil;
III – Secretaria de Economia e Planejamento;
IV – Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
V – Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
VI – Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
VII – Secretaria da Segurança Pública;
VIII – Secretaria da Administração Penitenciária;
IX – Secretaria da Fazenda;
X – Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
XI – Secretaria da Educação;
XII – Secretaria da Saúde;
XIII – Secretaria dos Transportes;
XIV – Secretaria da Cultura;
XV – Secretaria de Desenvolvimento;
XVI – Secretaria de Esporte e Lazer;
XVII – Secretaria da Habitação;
XVIII – Secretaria do Meio Ambiente;
XIX – Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
XX – Secretaria de Ensino Superior;
XXI – Secretaria de Saneamento e Energia;
XXII – Secretaria de Gestão Pública;
XXIII – Secretaria de Comunicação;
XXIV – Secretaria de Relações Institucionais;
XXV – Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 7º – As Secretarias de Estado a seguir relacionadas contam, cada uma, com as seguintes entidades vinculadas:
I – Secretaria de Economia e Planejamento:
a) Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM;
b) Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP;
c) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE;
d) Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – CEPAM;
e) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – EMPLASA;
II – Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
a) Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC;
b) Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP;
c) Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
d) Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP;
e) Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM-SP;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007
e) Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP; (NR)
III – Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho:
a) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO;
b) Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET;
IV – Secretaria da Segurança Pública, Caixa Beneficente da Polícia Militar;
V – Secretaria da Administração Penitenciária, Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" – FUNAP;
VI – Secretaria da Fazenda:
a) Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos;
b) Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP;
c) Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP;
d) Banco Nossa Caixa S.A.;
e) Companhia Paulista de Parcerias – CPP;
VII – Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP;
VIII – Secretaria da Educação, Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE;
IX – Secretaria da Saúde:
a) Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN;
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“tecer críticas (ferozes!) às atitudes (?) alheias… deveria se fuder”
Este é o retrato de como a esquerda enxerga a democracia e o debate. Quem não se alinha as idéias “deles” deveria fazer o que ? O sujeito ai de cima já diz com todas as letras… deveria se fuder.
Essa é a idéia de democracia da esquerda, quem não compartilha da minha cartilha que se foda. Então que se foda a Reitora, ela não compartilha das minhas idéias, que se fodam os alunos que não querem a greve, que se fodam os professores que querem trabalhar.
Essa é a cartilha da esquerda, esse é o apreço que a esquerda tem pelo debate político, e que se foda quem não se alinha.
É impossível para um esquerdopata lidar com a discidência, que se crie um gulag, que se mate os infieis.
Teu post também mostra como a esquerda, essa mesma que quer que a democracia se foda, veste uma áurea humanista, afinal vc se coloca como um “agente modificador”, a discordância dos outros, os motivos do outro, não interessam, afinal, vc é um mártir do qual o “futuro depende”… e os outros, que se fodam os outros.
“no dizer de meu conterrâneo Raulzito…”
Meu Deus ! Até a estética destes esquerdopatas é do século passado !
vou escrever uma coisa, correndo o risco de ser redundante: essa galera que perde alguns segundos de sua tão malograda vida para tecer críticas (ferozes!) às atitudes (?) alheias, jeitosamente sentad@s “no trono de um apartamento, com a boca escancarada e cheia de dentes esperando a morte chegar”, no dizer de meu conterrâneo Raulzito, essa galera, na boa… deveria se fuder! e, se sobrar alguma coisa, tomar vergonha na cara. principalmente, terem a certeza de que o futuro não precisa del@s…
Veja que ironia, o PSOL acabou com a invasão, veja por que: já que a polícia está demorando para executar uma decisão da justiça, que é a re-integração de posse, ninguém mais pode dizer que a polícia foi apressada, ou violenta. Foram inúmeras as oportuninadades para o término pacífico da ocupação… mas não, as malfadinhas E os remelentos preferem ficar…
Que ironia, a polícia jogou muito bem, e para piorar o pSOL fazem a ADIN… ou seja, agora a ocupação terminou, porque a justiça pode deliberar sobre se os decretos ferem ou não a autonoia. Se for essa a decisão da justiça, que não ferem, o movimento estudantil que invadiu a reitoria estará totalmente desmoralizado.
A Polícia não invadiu.
A Reitoria não capitulou.
Os decretos são válidos e legitimados pela justiça.
Patrimônio público foi estragado e em nome de nada.
Em suma: O CAOS !
Recomendo a excelente leitura do blog do Reinaldo Azevedo que deu uma excelente cobertura ao “episódio”.
http://www.reinaldoazevedo.com.br
VAMOS MANTER UNIDOS! ALEM DOS DECRETOS…
FORA LULA! ESTA ACABANDO COM AS FEDERAIS!
QUEREMOS SABER…
SILVINHO DA PAJEIRO (SECRETARIO DE PT)
DELUBIO SOARES (SECRETARIO DO PT)
MARCOS VALERIO (FIADOR DO PT)
ZE DIRCEU (CORRUPTOR)
ZE GENUINO (CORRUPTOR)
LULA, FALE SOBRE OS DECRETOS, SEU COVARDE!
Isso sim é uma atitude democrática e dentro da lei. Se acham o decreto inconstitucional deve se entrar com uma ação na justiça.
Agora quero ver se os poucos alunos da ocupação (que são uma ínfima minoria dos alunos da USP) vão cair na real e desocupar a reitoria.
Só pra avisar, apenas partidos e sindicatos podem entrar com ADINs. E mais uma vez reforço, o PSOL é oportunista até a morte!!! Essa sigla eleitoral é pior que o PT!!! E digo mais, em todas as ocupações que participam eles sempre tentam manobrar, tentam esvaziar o movimento quando esse não está sobre seu controle. Incrível, a prática deles é a mesma em todas as universidades.
” todo mundo está contra os decretos”.
Todo mundo quem cara pálida ?
Os esquerdopatas são sempre assim, se colocam nesta posição de mártires… de representantes dos outros. É gente vagabunda. Vc reclama de falta de sugestão, te dou uma: Desocupe já a reitoria e espere a posição da justiça. Impressionante como esta invasão é inócua, um erro grosseiro e autoritária.
Mais uma vez as pessoas criticam atitudes sem terem se manifestado elas mesmas, ou proposto outra coisa (e eu estou aqui com vontade de dar já o grito de vitória porque alguém com a devida legitimidade o fez!).
E com vontade de mandar o povinho que está falando mal do psol pros quintos, que é o mesmo lugar pra onde tem que ir quem está contra a ocupação!!! Afinal, todo mundo está contra os decretos, mas na hora só sabe criticar o que se tem feito! Ajoelhar na frente do partido e perder a visão política!
Os decretos ferem de Psdb a Pstu pelo autoritarismo.
Um abraço para a ocupação!!!
Seguindo o exemplo da U.N.E o PSOL volta a ser oportunista, mas eles são bons em marketing politico, nao passa disso.
OKUPA Y RESISTE!
E se a justiça decidir que os decretos não ferem a autonomia ???
Isso vai dizer que os estudantes que invadiram a reitoria são criminosos e que afrontaram o Estado de Direito e a democracia, por nada ?
Sim, neste caso, se for o entendimento da justiça, todos os INVASORES TERÃO QUE ARCAR COM SUAS RESPONSABILIDADES, INCLUSIVE PERANTE A LEI !
Estive acompanhando essa lastimável invasão à reitoria da USP, e é ridículo o comportamento daqueles que lá estão. Vagabundos. Esta é a palavra certa para definir todos, sem exceção, que participam dessa causa infundável.
Ora, quando não é preciso trabalhar para se manter porque há um papai ou mamãe que banca os estudos de vagabundos, o que é legal se fazer para sair da rotina? Invasões, quebra-quebras em instituições públicas e afins. Já que não querem estudar, que peçam para sair da USP e dêem lugar para pessoas que realmente mereciam estar lá, mas não estão devido a péssima qualidade de ensino nos colégios públicos. Portanto, que a reitoria tome as devidas providências e expulse estes vagabundos que têm condições de pagar faculdades particulares, mas que ocupam como parasitas as vagas tão disputadas na USP.
Se algum de vocês, um dia, tivesse de passar fome, não conseguir um mísero real pra comprar pão e morassem em barracos com condições precárias, certamente vocês cometeriam suicídio, por serem tão mimados quando crianças – embora continuem sendo.
Pra finalizar, somente um adendo: é tão curioso que nem a polícia, tãopouco o choque tentaram intervir de maneira firme pra expulsar aqueles vagabundos da reitoria; se fosse numa favela, no entanto, sem dúvida entrariam com o maior vigor do mundo, a fim de destruir todas que encontrassem pela frente. Será isso devido ao fato de haver uma burguesia massante na USP???? Respondam-me, não consigo saber se é realmente por isso…….
Indiscutivelmente, pessoal, está na hora de desocupar a reitoria. Isso porque o Governo tomou a iniciativa, fato que deve ser correspondido com uma ação de igual teor. Caso contrário, a continuidade da ocupação, motivada por um comportamento mesquinho e inclinado por motivações políticas, fará a sociedade civil paulistana perder o seu prestígio de ativismo político. Isso porque desonrará a palavra dada e essa grande manifestação única na história política do Estado perderá todo o seu teor, sendo contaminada por jargões esquerdistas. Aí, com razão, os estudantes serão taxados de baderneiros e vagabundos. Espero que isso não aconteça. Vamos ser sérios.
Não adianta olhar pra trás, pelo menos alguém fez alguma coisa..
PSOL munipulando mais uma vez o fim da ocupação. Todos sabem que o fórum julgador dessa questão é repleto de membros pró-governo e que o resultado já está dado: não considerarão inconstituicional.
O real interesse é de transferir a discussão para fora da ocupação. COm esse pedido fica a posição fixa do Estado e da reitoria: “Não podemos fazer nada, a questão está na justiça”. Restando aos estudantes sair ou ficar com “vandalos”.
É golpe! PSOL manobra mais uma vez!
Independente de quem fez isso, enfim alguém entrou na justiça com uma ADIN – nenhum partido ou pessoa física nem jurídica havia feito isso antes.
Me pergunto por que isso não foi feito logo quando se perceberam os truques dos decretos logo no começo do ano, pois a situação poderia não ter chegado a tal ponto.
Mas, enfim, melhor que tenha aparecido agora do que nunca ter aparecido. Oportunistas ou não, foi uma boa “ação” do PSOL.
Parabens ao PSOL pela iniciativa. Agora o TJSP terá que fazer jus à sua independência do Executivo estadual para julgar a referida ação. Se der razão ao Serra, o PSOL terá o direito de recorrer e a questão será julgada em Brasília (freguesia onde, apesar dos mistérios investigados pela PF, os podres poderes estuduais não tem muita influência).
Acho que postar essa ADIN no blog é vincular o movimento ao PSOL, algo totalmente sem propósito. Todos que participam do movimento sabem que os militantes desse partido tentaram manobrar por diversas vezes a desocupação da reitoria e só aparecem lá em assembléias e plenárias, não ajudando em nehuma das comissões de gestão da mesma.
Acho que, no máximo, isso deveria ser noticiado.
Ah, semana passada disseram que o PT também tinha entrado com uma ADIN, é verdade? Se sim, por que não postaram nada aqui também.
Os militantes uspianos do psol defenderam a ocupação, depois a desocupação, depois a ocupação de novo…
Esses psolentos são uma comédia. Primeiro defenderam a saída, agora que o fato é nacional estão entrando com uma ADIN pra fazer média com a sociedade e conseguir uns dividendos eleitorais para o ano que vem.
Brincadeira, porque não fizeram isso quando o decreto saiu? Tem o mandato pra que? Fazer média ou conseguir uma cabide de empregos e verbas para essa sigla oportunista?
Frederico
A manifestação dos estudantes é legítima e para melhores condições de educação deste país, portanto abrange também a causa dos professores.
Porém, o conformismo dos que recebem salários dignos lesa automaticamente (processo de racionalização)a reflexão sobre este movimento.
É visivel a contradição de nossa sociedade ao ver o posicionamento de alguns profissionais. Dito profissionais da universidade mais gabaritada do país. Por mais gabaritada que seja, entenda-se que parte desta formação so é possivel se houver investimento na educação. Claro que são paulo se desta pela força que tem o dinheiro neste estado.
É necessário a participação de estudantes e professores de outros estados. A manifestação deve ocupar todas as reitorias de universidades federais do brasil. A crise da educação não pode ser mais mascarada. Professores uspianos, se manifestem, outros professores além do ensino superios precisam de vocês, para que a formação não acontece de forma desigual, como a renda é distribuida neste país.