Para o jurista Dalmo Dallari,
Secretaria de Ensino Superior
de SP é inconstitucional
DALLARI: “SERRA AVANÇOU, MAS AINDA HÁ RISCO”
O jurista Dalmo Dallari disse em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta quinta-feira, dia 31, que a edição dos decretos do Governador José Serra é um avanço, mas “ainda há risco para a autonomia das universidades”.
Dallari disse que ainda existe o risco de o Governador tirar a autonomia financeira das universidades. “Eu acho que ainda existe, pelo menos não ficou claro na primeira leitura dos decretos”, disse Dallari.
Segundo Dallari, “é preciso melhorar as técnicas dos decretos porque… a leitura exige uma biblioteca”.
Dallari disse que, mesmo com o novo texto dos decretos, a Secretaria de Ensino Superior continua inconstitucional. “Porque houve o artifício de fazer de conta que só se estava mudando o nome de uma secretaria. Então a Secretaria de Turismo passa a se chamar Secretaria de Ensino Superior”, disse Dallari.
Segundo Dalmo Dallari, a Secretaria de Turismo não poderia ser extinta por decreto porque foi criada por lei. Ele disse que o artifício de mudar o nome não pode ser aceito porque, na verdade, muda completamente o objetivo da secretaria.
“E também, o ponto, que para mim é fundamental, a Secretaria de Turismo foi criada com órgãos próprios para o Turismo. O seu funcionalismo foi concursado, foi contratado tendo em vista pessoas especializadas em turismo. Como essas pessoas vão agir para a educação superior?”, questiona Dallari.
Leia abaixo a íntegra da entrevista com Dalmo Dallari:
Paulo Henrique Amorim – Eu vou conversar agora com o professor Dalmo Dallari. Professor Dallari, o senhor vai bem?
Dalmo Dallari – Tudo bem, graças a Deus, obrigado.
Paulo Henrique Amorim – Professor, o senhor leu os novos decretos baixados hoje pelo governador José Serra?
Dalmo Dallari – Eu li. Não fiz o exame mais minucioso, mais aprofundado porque não houve tempo, mas eu dei uma lida já, fiz uma primeira leitura e acho que foi bom.
Paulo Henrique Amorim – Foi bom?
Dalmo Dallari – Foi bom. Eu acho que alguns pontos básicos foram corrigidos e acho também, um dado positivo, é que o governador tenha tomado essa iniciativa, tenha aceitado isso de rever os seus próprios atos.
Paulo Henrique Amorim – Eu pergunto, os reitores vão poder usar os recursos, as verbas com a autonomia de antes?
Dalmo Dallari – Pois é, esse é um ponto que ainda não ficou claro. O que ficou claro no decreto foi que as restrições a contratação não se aplicam à universidade. E depois existe uma disposição a respeito da parte financeira que parcialmente libera as universidades das restrições impostas ao restante da administração. Agora, será necessário um exame mais aprofundado para saber, por exemplo, se a universidade não fica sujeita aos remanejamentos de verba e, uma outra coisa que tem sido muito grave, e é aquilo que antigamente nós chamávamos de congelamento. Agora ficou moderno falar em contingenciar. E no fim é a mesma coisa, é impedir de gastar o dinheiro. E este ano mesmo houve contingenciamento de verbas da universidade e eu não vi isso mencionado no decreto. De maneira que isso pode, eventualmente, decorrer por via indireta, mas não está claro.
Paulo Henrique Amorim – Sei, quer dizer que então o risco de o governador tirar a autonomia financeira das universidades ainda existe?
Dalmo Dallari – Ainda existe. Pelo menos não ficou claro na primeira leitura nos decretos. Aliás, é uma observação que eu faria: é preciso melhorar a técnica dos decretos, porque eles fazem muita referência a uma lei, a um decreto, ao artigo tal, a cláusula não sei o que… a leitura exige uma biblioteca quase.
Paulo Henrique Amorim – Não será de propósito?
Dalmo Dallari – Acho que de certo modo é para obscurecer.
Paulo Henrique Amorim – Outra pergunta, professor, com esses novos decretos quase inteligíveis.
Dalmo Dallari – Eu acho que a secretaria continua inconstitucional.
Paulo Henrique Amorim – Inconstitucional.
Dalmo Dallari – Inconstitucional porque houve o artifício de fazer de conta que só estava mudando o nome de uma secretaria. Então, Secretaria de Turismo passa a se chamar de Ensino Superior. Mas a Secretaria de Turismo foi criada por lei. Já esse é um primeiro ponto: ela não pode ser extinta por decreto. E aí eles: “Nós não estamos extinguindo, estamos mudando o nome”. Mudando completamente os objetivos, não é? E também um ponto que é fundamental: a Secretaria de Turismo foi criada com órgãos próprios para o turismo, o seu funcionalismo foi concursado, foi contratado tendo terem vista pessoas especializadas em turismo. Como é que essas pessoas vão agir para a educação superior? Então, de fato isso não foi saneado não.
Paulo Henrique Amorim – Quer dizer que o que era antes Secretaria de Ensino Superior leia-se agora Secretaria de Turismo?
Dalmo Dallari – Não, ao contrário. O que era Turismo leia-se agora Ensino Superior.
Paulo Henrique Amorim – Quer dizer, quem entendia de…
Dalmo Dallari – Quem entendia de surf e de hotéis e de tudo isto vai entender de ensino superior.
Paulo Henrique Amorim – Fim de semana, camping…
Dalmo Dallari – Pois é. Mas é óbvio que isto é ilógico.
Paulo Henrique Amorim – Claro, claro. Então eu pergunto: diante dessas suas ainda perplexidades o senhor continua com a idéia de entrar com aquela Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)?
Dalmo Dallari – Eu tenho notícia de que na Assembléia Legislativa está sendo montada uma ação. Então, é por lá, porque, pela Constituição, a Adin não é ação que possa ser proposta por um cidadão, tem que ser proposta por uma entidade, uma associação nacional, um partido político. Então, esse é o caminho que hoje tive notícia que vai ser tomado por deputados.
Paulo Henrique Amorim – Entendo. Então quer dizer que se os estudantes voltarem a lhe pedir esclarecimentos sobre a natureza efetiva desses decretos novos do governador Serra, o senhor dirá que ainda tem dúvidas?
Dalmo Dallari – Eu direi isso: que houve um avanço, sem dúvida alguma e também um gesto de boa vontade do governador. Eu acho muito perigoso, inadequado, dizer que houve vencedores e perdedores, não existe isto. Houve de fato então, se quiser dizer, um avanço no sentido de proteger mais a autonomia da universidade. Então, é muito importante que prossigam os entendimentos. E que o governador e os reitores sejam mais abertos ao diálogo.
Paulo Henrique Amorim – Porque os reitores não tem sido?
Dalmo Dallari – Não, não têm sido. Infelizmente, não. Esse aliás, a meu ver, foi um dos motivos de se ter chegado a uma situação tão grave. Especialmente no caso de São Paulo. Se a reitora tivesse recebido os estudantes, conversado com eles, eu acho que talvez até se tivesse impedido, evitado essa decisão tão drástica.
Paulo Henrique Amorim – Professor, é sempre um prazer falar com o senhor. Muito obrigado.
Dalmo Dallari – Estou sempre a suas ordens com imenso prazer. Boa noite e um abraço.
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Na verdade me admira mais uma coisa que eu não sabia nesta história toda: A Secretaria do Turismo foi extinta…(ou sei lá qual é o termo legal para o que se sucedeu).
Só sei que para o Turismo do Estado de São Paulo (que pra quem não sabe é um dos estados no Brasil que mais recebe turistas), isto foi um grande retrocesso.
Para nós, do Turismo…mais um motivo para reclamar.
Só gostaria de registrar meu apoio ao movimento estudantil que ocupa a reitoria da USP. Acabei de assistir o debate da MTV sobre o tema e vim ler o blog do movimento. De pronto, percebo que a grande imprensa nao cobre a ocupação em pronfundidade. Logo há muitas distorções e, consequentemente, muita desinformação. Enfim, sou autodidata, mas acho um despropósito o que os governantes estão fazendo com o ensino, em todos os níveis…
Reivindicações inaceitáveis!
Como ex-aluno dos cursos de Filosofia e de Direito da USP, gostaria que todos refletissem sobre as motivações inaceitáveis que estão por trás dessa invasão da Reitoria. Um grupo de alunos decididos a manter privilégios daqueles que usam a Universidade pública como um meio de vida em si mesmo, e não como um instrumento para se tornarem cidadãos produtivos da sociedade. É sabido que centenas de ex-alunos (ou pior! pessoas que nunca foram alunos, como membros do MST!) ocupam indevidamente moradias no Crusp, assim como é sabido que milhares de alunos improdutivos matriculam-se com o único objetivo de desfrutar dos benefícios que a Universidade oferece (bandejão subsidiado, clube, hospital etc.), tornando-se “alunos vitalícios” da instituição. Por outro lado, se nos afigura injustificável o repúdio ao ivestimento privado e a recusa ao critério estritamente meritocrático para o ingresso na USP: as universidades americanas, as melhores do mundo sem dúvida alguma (basta observar os indicadores de produção científica) sobrevivem através de uma forte parceria com a iniciativa privada. A Universidade deve ser um meio de se gerar conhecimento e tecnologia, retornando assim à sociedade o financiamento que esta lhe propicia! Não pode ser um instrumento para privilégios, nem baluarte de defesa de ideais derrotados pela história!
Certamente o princípio constitucional da autonomia universitária existe, e talvez os decretos do Serra sejam mesmo questionáveis sob este aspecto. Agora, o que não é admissível é que um grupo de alunos e funcinários tome este fato como pretexto para defender propostas inaceitáveis e irrazoáveis tais como:
a-)Arquivamento do processo de modificação das regras para cancelamento de matrícula (com o objetivo de proteger os alunos que nada produzem academicamente e apenas utilizam a universidade como meio de vida)
b-)Formulação de projeto a longo prazo para a moradia. Construção imediata de 600 vagas (é sabido que muitas das vagas no Crusp são ocupadas por ex-alunos ou pessoas estranhas à universidade, como membros do MST e outros movimentos sociais)
c-)Nenhuma punição em relação à ocupação da Reitoria (a ocupação em si mesma é um ato de força ilegal, tanto assim que existe ordem judicial para a desocupação. Por outro lado, já há evidências de danos ao patrimônio público, violação de documentos sigilosos e outros ilíctos cometidos pelos ocupantes, que deverão responder pelos atos praticados nas esferas penal, administrativa e cível. Se a Reitora ssim não proceder, estará prevaricando e incidindo ela própria em ilicitude: no Estado de Direito as regras devem valer para todos!)
d-) Autonomia dos espaços geridos e ocupados pelos estudantes (não se pode pretender criar uma “zona franca” na universidade, onde as regras de Direito não sejam aplicáveis; na realidade , por trás desta reivindicação evidencia-se a intenção de praticar impunemente os mais variados ilícitos, como o tráfico de entorpecentes)
e-) retrirada de todos os processos de sindicância administrativos e judiciais movidos ou em andamento contra estudantes e funcinários (objetivo eminentemente corporativo: porque estas pessoas devem ter o privilégio de não responder por atos que tenham praticado? Qual a justificativa para esta defesa da impunidade?)
f-)Lutas por ações afirmativas – mudança radical na concepção de Inclusp para garantir o acesso real de negros e pobres à universidade (a inclusão social é uma meta a ser perseguida, mas o critério de ingresso em uma universidade deve ser sempre meritocrático, sob pena de perder-se a condição de centro de excelência produtor de conhecimento, com prejuízos no longo prazo para toda a sociedade, inclusive os “excluídos” que se quer beneficiar)
g-) Retirada da polícia doninterior do Campus (a presença da PM é garantia de respeito à segurança das pessoas, integridade do patrimônio público e respeito à lei)
h-) Reabertura do campus para todos 24 horas por dia (quando o Campus era aberto, a deterioração do espaço público da universidade acentuou-se, assim como a prática de ilícitos em seu interior)
Saiu na Carta Maior (http://www.cartamaior.com.br)
MOBILIZAÇÃO NAS UNIVERSIDADES
Protestos nas federais e estaduais se somam à ocupação na USP
Inspirados na ocupação da Reitoria da USP, alunos de pelo menos três universidades ocuparam prédios de suas instituições. Em Alagoas, um acordo pôs fim à ocupação. Na UFSM e na Unesp, as ocupações continuam.
Rafael Sampaio – Carta Maior
SÃO PAULO – As universidades brasileiras vêm mostrando vigor político nas últimas semanas, inspiradas na ocupação estudantil à Reitoria da Universidade de São Paulo (USP), iniciada em 3 de maio.
Três universidades, sendo duas federais, tiveram diretorias de curso ou reitorias ocupadas. Seis prédios da Universidade Estadual Paulista (Unesp), incluindo algumas diretorias de unidade, foram ocupados por estudantes.
É o caso dos campi da Unesp de Assis, Presidente Prudente, Rio Claro, Ilha Solteira e Franca. Eles abrigam os cursos de Biologia, Direito, Letras, História, Pedagogia, Engenharia e Matemática.
Além de recursos para assistência estudantil, os alunos da Unesp pedem aumento no repasse de verbas estaduais para as universidades e a revogação dos decretos do governo que ameaçam a autonomia – pauta semelhante à dos estudantes acampados na reitoria da USP.
A primeira ocupação na Unesp foi registrada em 15 de maio, na cidade de Marília. O prédio da Faculdade de Filosofia foi ocupado por seis dias, até que os alunos fossem parcialmente atendidos, com abertura do campus no fim de semana. Não houve depredação ao patrimônio público.
Segundo Ana Bocchini, do 5º ano de Pedagogia da Unesp, cerca de 100 alunos ocuparam o prédio de Geociências de Rio Claro, no último dia 24.
“O clima é de tranqüilidade, mas de revolta com as políticas neoliberais e com a situação da universidade pública”, diz a estudante, no blog da ocupação. Para Ana, existe “um novo movimento estudantil que nasce: organizado e sem brigas partidárias”.
Os protestos ultrapassaram os limites dos estados. É o caso do Rio Grande do Sul, em que cem alunos da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ocuparam o prédio da reitoria na última quarta (30). Eles pedem mais verbas do Ministério da Educação para as instituições federais de ensino superior, a reforma do restaurante universitário e também a melhoria da assistência estudantil.
Na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), um grupo de estudantes ocupou a reitoria no dia 24 e apresentou uma pauta de reivindicações. A reitoria se comprometeu a criar 300 novas vagas no restaurante universitário até outubro, bem como a deixar de cobrar taxa dos estudantes que deixam seus filhos na creche da universidade. No último dia 31, os alunos deixaram o prédio ocupado, se dizendo “satisfeitos” com a proposta feita pela universidade.
O ponto comum nas pautas das instituições públicas estaduais e federais é a assistência estudantil. Os alunos pedem a construção de mais restaurantes universitários, a reforma dos que já existem e a ampliação de vagas para moradia. “Há um verdadeiro abandono em algumas universidades”, diz Lúcia Stumpf, diretora da União Nacional dos Estudantes (UNE).
Segundo ela, o governo federal deixou de ter uma porcentagem de verbas reservadas para assistência estudantil em 1998, com o fim do Plano Nacional de Assistência Estudantil.
A UNE é solidária às ocupações que ocorrem pelo país. “Pedimos que o poder público, estadual ou federal, ouça e atenda às reivindicações”, diz Lúcia. “Nós rejeitamos o uso de força policial para acabar com as ocupações”, completa.
A entidade promete organizar, na próxima quarta (6), um dia nacional de protestos nas universidades, pela assistência estudantil, pela vinculação orçamentária e a autonomia, principalmente nas federais. Deve haver novas ocupações a reitorias, mas este não será o ponto central dos protestos. “Todos sabem que a assistência estudantil universitária é muito ruim. Faltam vagas para moradia, há poucas bolsas de auxílio aos alunos, o preço dos restaurantes é caro ou a qualidade da comida é baixa”, diz o presidente da entidade, Gustavo Petta.
Petta crê que 20% das verbas de custeio das universidades federais (R$ 200 milhões) deveriam ser direcionadas à assistência dos alunos. “Se o governo federal colocou a vinculação orçamentária para assistência na Reforma Universitária, é porque concorda com isso. Então não depende de aprovação no Congresso Nacional, é uma questão de vontade política”, critica o presidente da UNE.
Ele enfatiza que há outras exigências pelas quais ocorrerão os protestos. “A autonomia universitária nas federais não está garantida, principalmente no que diz respeito ao orçamento. Falta a vinculação de recursos para as instituições, que todo ano têm que bater às portas do Ministério da Educação”, explica.
Neste ponto, Petta reforça que as universidades estaduais obtiveram um avanço significativo, porque há uma porcentagem de verba garantida. “Mas isso não adianta se falta democracia interna e se não existem eleições diretas para a reitoria”, diz.
Greve
Além das ocupações estudantis, boa parte dos cursos nas universidades estaduais, principalmente na área de Humanas, está em greve. Os sindicatos de docentes da USP, Unesp e Unicamp estão em greve desde o último dia 25, assim como os funcionários, cuja adesão nas estaduais é maior.
A greve na USP atinge 19 cursos, incluindo Arquitetura, Direito, Nutrição, Fisioterapia, Obstetrícia e Gestão Ambiental. Boa parte do campus de São Carlos também está em greve. Na Unicamp, a greve atingiu 22 cursos, como Economia, Farmácia, Geologia, Enfermagem, Artes Cênicas e Biologia.
Já os funcionários de mais da metade das instituições federais de ensino superior decretaram greve na última segunda (28). São 34 unidades paradas de um total de 56 existentes em todo o Brasil.
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Link da matéria:
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A truculência premiada
O senso de oportunidade política parece não se destacar entre os muitos atributos que deram renome e votos ao economista e administrador público José Serra. Algo no gênero talvez se possa dizer também da despreocupação do governador de São Paulo com a avaliação prévia das possíveis conseqüências políticas de seus atos, as quais incluem, inevitavelmente, a imagem – certa ou errada – que se cristaliza a seu respeito junto a influentes setores de opinião e da sociedade em geral: a de um excelente administrador e político inábil. Essas são as evidências inequívocas que emergem da crônica da crise aberta nas universidades estatais paulistas pelo Decreto 51.461, assinado no mesmo dia 1º de janeiro da posse de Serra no Palácio dos Bandeirantes. O dispositivo “organiza a Secretaria de Ensino Superior e dá providências correlatas”.
Entre essas providências, foram mal recebidas na comunidade acadêmica a que concedia ao seu titular a escolha do presidente do Cruesp, o conselho que reúne os reitores da USP, Unicamp e Unesp; a que atribuía à nova Pasta a prerrogativa de ampliar “as atividades de pesquisa, principalmente as operacionais”, nas instituições; e “analisar o desempenho econômico (…) de políticas governamentais” para as universidades. O primeiro item foi eliminado por outro decreto que restabeleceu o sistema de rodízio entre os reitores na presidência do Conselho. Os demais pontos criaram desconforto, embora o texto original deixasse claro que “as funções voltadas ao ensino superior serão exercidas em articulação (…) com as instituições envolvidas, observando sempre o respeito à autonomia universitária (…)”.
No entanto, quatro outros decretos – sobre contratação de pessoal, licitações, execução orçamentária e política de salários na administração expedidos de janeiro a março – foram sedimentando no corpo docente e entre reitores das universidades a suspeita de que o governo poderia ter, sim, propósitos intervencionistas em relação às universidades. Além disso, elas foram incluídas num contingenciamento geral de recursos. Aos reitores, Serra prometeu acabar com a restrição assim que a Lei Orçamentária fosse aprovada pela Assembléia Legislativa, como aconteceu. E, para desarmar os espíritos inquietos com a seqüência de atos que lhes pareciam atentatórios à autonomia, o governador assegurou-lhes de novo que isso estava fora de cogitação – posição reiterada por escrito pelos secretários da Fazenda e da Gestão Pública.
Mas as declarações erráticas do titular do Ensino Superior, José Aristodemo Pinotti, a pertinente objeção dos reitores de que um futuro governador, amparado na lei, poderia fazer tábula rasa dessas garantias e o crescente desassossego, sobretudo no campus da USP, não serviram para acionar o sinal de alarme no Bandeirantes que estimularia o governador a agir incontinenti, antes que a situação se deteriorasse. Agiu só agora, com a crise alastrada pelo sistema inteiro, editando o decreto que consagra a autonomia universitária em geral e, especificamente, no que diz respeito às passagens daqueles outros dispositivos tidos como potencialmente atentatórios ao princípio. Portanto, além de não ter feito o que deveria, no momento apropriado, o governador fez o que não deveria fazer naquela altura da crise.
Pela simples razão de que o governo não poderia se antecipar ao término da ocupação da Reitoria da USP, depois que a Justiça concedeu à instituição o mandado de reintegração de posse, e quando os invasores se aferravam à sua truculência nas reuniões com as conciliadoras autoridades estaduais. Para tentar uma solução honrosa para o governo, Serra deveria ter dito aos reitores (e aos docentes que no começo da semana lhe pediram o decreto declaratório, enfim assinado na quarta-feira) que o texto só iria para o Diário Oficial quando a USP retomasse, por meios que seriam ditados pela conduta dos invasores, o seu edifício-sede. Em vez disso, acabou dando de bandeja aos baderneiros uma láurea luzidia: a credencial de porta-voz e vanguarda das reivindicações da academia.
Decisiva para as greves de alunos, funcionários e professores – pouco importa ter sido essa última aprovada por 200 insensatos entre 5 mil colegas -, a ocupação, que culmina com o recuo do governador, estará consagrada como a estratégia que garante a vitória. E já está no ar outra exigência: o fim da Secretaria de Ensino Superior.
Os decretos foram REVOGADOS. É preciso entender isso.
Sobre a Secretaria de Ensino Superior não é ponto passivo entre juristas, visto que há jurisprudência no STF que autoriza o que fez o nefasto Serra.
Que curioso, não?! quer dizer que a invasão passou a ser justificada agora até por juristas… estamos bem mesmo, estado de direito então… nem pensar…
Resumindo:
a) o governador editou decretos inconstitucionais;
b) o governador criou uma secretaria inconstitucional;
c) o governador provocou a justa reação de alunos e professores acarretando um verdadeiro apagão universitário;
d) o governador usou a polícia para bater nos estudantes e professores em clara violação aos direitos à liberdade de consciência, de expressão e de manifestação garantidos pela CF/88 e pela legislação internacional.
Tudo bem pesado, creio que está na hora de começar um movimento pelo IMPEDIMENTO DO GOVERNADOR (art. 20, XVII e art. 48, III, ambos da Constituição do Estado de São Paulo).
Fábio de Oliveira Ribeiro
advogado
A OCUPAÇÃO,
PELA IMPRENSA
Um debate sobre a cobertura da imprensa a respeito da ocupação da
reitoria e do movimento estudantil
Mesa com: Paulo Henrique Amorim
Representante da comissão de imprensa da ocupação
Jornalistas de outros veículos à confirmar
Quando: 5 de junho (terça-feira), 18h
Onde: Auditório Freitas Nobre, Departamento de Jornalismo e
Editoração, ECA – USP
Realização: J.Jr – Empresa Júnior de Jornalismo, ECA – USP