Comentários sobre os impactos financeiros do decreto 51.636 e sua alteração pelo Decreto Declaratório nº 01 de 30 de maio de 2007
Em relação ao decreto supostamente "declaratório" – ato executivo usado pela primeira vez na história do Estado de São Paulo – o que o governador do Estado fez, de fato, foi revogar os decretos anteriores no que tange apenas às Universidades Estaduais Paulistas. Respondeu assim, embora tardiamente, ao reclamo dessas instituições, embora tenha se calado a respeito do Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula Souza, que inclui as Fatecs.
Insistimos que, em relação à tão falada "transparência", deve ser dito que ela se referia à questão da execução orçamentária e não aos lançamentos de operações financeiras da universidade, a qual sempre foi bem gerida, tanto que nunca foi deficitária. É a execução orçamentária que irá ao SIAFEM, isto é, os gastos realizados, e nisto ninguém vê problema.
Isto significa que a Universidade assim como os outros órgãos públicos que possuem certa autonomia (tais como METRÔ, CETESB, SABESP, SUS, Ministério Público) recebem a verba a eles destinada e as aplica. No caso da USP, o superávit financeiro compensa as perdas com a inflação e parte deste montante é distribuído através das comissões de orçamento e patrimônio para as mais diversas necessidades da Instituição, de acordo com as prioridades definidas pela reitoria – da qual se espera que siga os princípios do projeto acadêmico.
A USP sempre teve transparência em relação aos seus gastos, apresentados mensalmente pela internet e em tempo real através do sistema Mercúrio, o que não se aplica aos seus recursos financeiros, nem às operações desta natureza. No período em que o dinheiro ainda não se materializou em outras mercadorias e serviços, eles rendem juros e lucros nas suas aplicações em ativos. E são justamente estes recursos financeiros que interessam ao Governo do Estado. Nesse sentido, é muito apropriada a imagem do "ilusionismo jurídico", utilizada pelo professor Dalmo Dallari, pois, ao focalizar na transparência dos gastos, o governo oculta o que ocorre com as finanças e recolhe para si os recursos financeiros das autarquias por meio da centralização de sua administração.
Ao governo interessa centralizar os recursos financeiros de todas as autarquias do Estado para concentrar todos os dividendos resultantes dos investimentos que tal operação permite. Provavelmente este será o meio de se gerar superávit das contas públicas do Estado às custas de tudo aquilo que entendemos como serviços públicos com eficiência, isto é, todas as autarquias e fundações públicas que possuem autonomia, assim como as universidades, que continuam sob uma ameaça que será sentida à medida em que se drenem todos os recursos acumulados de investimentos que ainda existam.
Os investimentos passarão a ser operados em órgãos públicos que cuidam da receita do Estado, os quais foram responsáveis pelo desaparecimento de outros recursos como a previdência pública, investida em órgãos como o ITESP (por isso presente conosco no debate da MTV), e que ganharão com esta operação, na medida em que desafogam o Estado da dívida pública às custas de serviços públicos ainda garantidos para a população.
É deste modo que os Serviços Públicos passam a significar parcerias lucrativas com empreendimentos privados, cujo lucro é garantido pelo próprio Estado. Pensemos como exemplo o bandejão da química, que continua recebendo recursos da USP apesar de não estar em funcionamento (portanto, sem servir qualquer refeição) e cujos funcionários, terceirizados, têm um piso salarial pouco superior ao salário mínimo, totalmente desvinculado do repasse de verbas à universidade, além da possibilidade constante de demissão sumária. É este tipo de cenário que se prenuncia para as autarquias em suas parcerias público-privadas.
A moda da gestão pública atual parece apontar para um processo de expansão do acesso aos serviços públicos sem garantir a qualidade do atendimento, além de ampliar a dependência destas às fundações privadas e serviços terceirizados em todos os níveis. Como exemplo, pensemos no SUS.
Com a nova configuração dos decretos proposta hoje, todas as operações bancárias da universidade serão restritas ao Banco Nossa Caixa S.A, voltando a existir execução financeira (palavra ausente em todo o Decreto 51.636). Entretanto, a despeito do fato de que a Universidade disporá de seus recursos financeiros, é necessário lembrar que partilhará seus dividendos com os outros partícipes do conluio em torno do Banco de Crédito Misto Nossa Caixa S.A. (vide o caso Alckimin-Nossa Caixa).
Uma outra questão é a de que os decretos relacionam uma transformação não somente na Universidade e em todas as outras autarquias públicas (das quais agora chamamos a atenção!) mas em toda a Gestão Pública, que envolve a Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Desenvolvimento. Como exemplo, devemos expor a relação desta questão à divulgação da arrecadação do ICMS.
O ICMS deixou de ter publicada mensalmente a previsão de arrecadação, o que impede a projeção de gastos e o plano estratégico da Universidade, assim como as correções salariais dos funcionários das autarquias. Publicando os dados do ICMS anualmente, o governo do Estado de São Paulo é que fará a previsão do valor da arrecadação de um dado mês, como um doze (1/12) avos do valor anual anterior. No novo cenário, caso a arrecadação do ICMS do mês seja inferior ao previsto pelo cálculo com base no ano anterior, o recurso destinado à Universidade, como às outras autarquias, será menor. Por outro lado, se a arrecadação for maior, esta será retida pela Fazenda, podendo somente ser liberada pelo Governo em caráter excepcional. Além disso, no decreto, altera-se o limite do percentual destinado às universidades públicas paulistas, que era um mínimo de 9,57%, e que agora é um teto fixo.
Não se trata de falar em vitórias, pois uma ameaça mortífera paira sobre todas as autarquias e fundações públicas. Um espectro nos ameaça com a centralização do Estado e um novo modo de gestão, que acena ao desmonte e à terceirização em escala sem precedentes. Mas no que tange à autonomia financeira das Universidades, ao menos externamente, os ataques retraíram.
Haverá agora, às 20h, uma Plenária da ocupação para discutir os novos eventos
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Na minha opinião, o tal Decreto Declaratório mostra um real recuo do governo, o que não significa que nós estudantes também devemos recuar. Acho que a discussão que precisa ser retomada e aprofundada agora (aproveitar o contínuo aumento do trabalho de base do movimento estudantil pelo Brasil) é sobre o Projeto de Reforma Universitária proposto pelo Governo Federal, que atinge todo Ensino Superior do Brasil. Os decretos em São Paulo são apenas o reflexo e materialização da política de sucateamento da Educação neste país, que não é deste governo. Devemos todos tomar consciência que a única forma de termos mudanças efetivas na sociedade brasileira é através da educação, ou seja, é através da Educação para transformar (e também produzir), e não aquela que fazem da gente máquinas, enchendo nossas cabeças de conteúdo técnico, para que possamos no futuro gerar “divisas” para o país, e somente produzir. Agora é mais que necessário a articulação do movimento pelo país, se que seja através desta ou daquela entidade de representação nacional.
Alguém sabe o que acontece com a Fapesp?
Sou coordenador do centro acadêmico da arquitetura da UNICAMP.
Antes de tudo parabenizo os que formam o movimento, não só na ocupação, mas em todos os foruns, reuniões, passeatas e atos.
Se existe hoje a discussão a cerca desses decretos é por causa de movimentação da comunidade universitária.
Aqui na arquitetura da Unicamp vemos com muito menos entusiasmo do que vocês a edição desses novos decretos.
Não entendemos como uma vitória definitiva, pois NÃO REVOGAM os decretos anteriores.
O carater INCONSTITUCIONAL dos decretos no que tange a extinção da secretaria de Turismo e a Subordinação das Universidades Estaduais à Secretaria de Ensino Superior, ainda está presente.
CONSIDERAR ESSES DECRETOS UMA VITÓRIA, É O MESMO QUE SE CONFORMAR COM UMA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO RESPEITA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
em tempo: levanto a questão aqui, se revogado o decreto novo, não passa a vigorar o texto antigo? Porque ao invez de criar um decreto novo, o Governador não revoga os decretos, ou partes dos decretos antigos, ao invez de tentar regular os mesmos.
Obrigado.
Rubens Marcato
Aparentemente esse “recuo”, negado por tudo que é tipo de tucano, foi uma vitória desse movimento. Só foi alcançado por meio da ocupação, isso fica evidente. É necessário agora refletir sobre esse tal de “decreto ceclaratório”, se ele atende as reinvindicações dos estudantes e deliberar se é o momento de fazer a desocupação. Eu tenho total consciência que não estou falando nada que ninguém tenha pensado ness comentário.. rs…
De qualquer modo fico feliz de vivenciar a força que o movimento estudantil pode ter… como eu ouvi hoje no ônibus, parado na Vital Brasil (tive que trabalhar, não pude ir no ato): “quem tem que fazer alguma coisa pra mudar o país são esse jovens…”
Pessoal, quem é o vice do Serra caso ele renuncie?
Gostaria de pedir aos gentis estudantes que parem de encher o saco e voltem logo pra sala de aula. Todos sabemos que vcs são todos uns vagabundos e mal acostumados, pois querem que o governo lhes dê tudo, escola de graça, moradia, comida, transporte, bolsa, vale-puta, vale-barzinho,…
Depois que se formam querem mais é que o ensino e o Brasil se foda e só pensam em ganhar dinheiro.
Deviam dar graças a Deus por estarem estudando e não ralando em troca de um salário de fome. E ainda se acham no direito de danificar o patrimônio público e atrapalhar o trânsito com manifestações onde o intuito de poucos e aparecer e ganhar visibilidade política e o intuito da maioria é matar aula mesmo…
Se tivessem preocupação social ou visão política, fariam manifestações fortes contra aqueles políticos específicos que só rubam e fodem o país, contra a roubalheira do Congresso e dos vereadores…mas não, pra quê? Eles não tão mexendo nas mordomias de vocês, não é??
Vão trabalhar seu vagabundos!!!
Meu nome e Roberto Sun, eu moro na California. Parabens, a todos aqueles que foram no palacio dos bandeirantes para fazer bom uso da sua liberdade de expressao e expressar sua indignacao com o governo atraves do protesto!!
Hoje, eu sei que os animos devem estar um pouco acima do normal, por causa do protesto no palacio dos bandeirantes!! Mas descansem bastante e comecem a dar o proximo passo!!
O proximo passo seria estudar este novo decreto declaratorio do Governo de SP editado nesta quinta-feira no diario oficia!! Pelo que vejo neste decreto declaratorio, ME PARECE QUE O PRINCIPAL DA LUTA FOI GANHO, QUE E A AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA!!
O decreto declaratorio nao e perfeito, poderia ser um pouco melhor, mas nestas circumstancias, e um enorme avanco!!
Por Favor reflitam sobre o objetivo que queria-se chegar, e o efeito dos decretos declaratorios de hoje!!
Eu sugiro que todos deem uma olhada no decreto declaratorio de hoje, quinta-feira e votem se devem continuar a ocupacao da reitoria!!
Um Grande Abraco, Roberto Sun.
Pois é, tá na hora de parar pra pensar se a estadia de vcs na reitoria já nao começou a atrapalhar as negociações…. Vcs vao acabar é ferrando com os outros alunos!!!!!!
O governo já deu o primeiro passo, cabe a vcs dar o segundo para que as conquistas aconteçam!!!
A crise na USP apresenta os mesmos elementos de ação e reação aos atos dos poderes constituídos que se podem observar na sociedade civil. E mesmo as opiniões acerca da greve e da ocupação da reitoria apenas comprovam a nossa perspectiva.
Com efeito, se por um lado temos os que se opõe à ocupação e a greve, entendendo que esses atos estão eivados de ilegalidade e ilegitimidade, por outro assistimos a uma defesa ensandecida de uma certa cultura universitária que revela, também, uma relação diferente com a res publica. Para os primeiros, todo aquele que desobedece a uma ordem legal e legítima deve ser considerado como um insurgente, um rebelado, alguém a quem não se pdoe atribuir humanidade, dado o caráter irreverente e ultrajante que toda insurgência comporta. Para os segundos, seria ilegítimo não denunciar veementemente o desrespeito do administrador público contido em ato normativo que não contém nenhum dos elementos constituintes da legitimidade axiológica da legislação coerente com a Carta Magna: para eles, a própria defesa dos valores implicados nas letras da Lei Maior não poderia deixar de usar de certo vigor, uma vez que parece pressuposto e real o direito natural de ir contra a lei positiva quando esta discorde dele.
Duas concepções, portanto, de res publica. Para os primeiros, é esta o bem do povo, e dela são tutores aqueles eleitos precisamente para o zelo, a tutela e a administração daquilo que é publico, cabendo mesmo a estes magistrados (e aqui enfatizo o termo latino) definir conceitualmente o que venha a ser o bem público, desde que em uma certa consonância com aquilo que o povo entende por seu. Para os segundos, os “violentos”, a sociedade não precisa necessariamente de tutores que determinem e ordenem os caminhos a serem seguidos pelos passageiros do navio. Mas concordam que é preciso administrar o bem público e de um modo que não ofenda a axiologia implicada nos atos normativos fundados em doutrinas cujo horizonte construído é tão belo como a luz do sol. E esta queima a vista, quando a olhamos de frente e de perto.
Dessa forma, entre aqueles para quem os caminhos de ferro estão devidamente trilhados e para o qual basta rumar, com trabalho, humildade, resignação, esforço e um pouco de molejo, e aqueles para quem cabe à sociedade tecer reflexões sobre o melhor a se fazer em cada situação, orientando-se sempre pela axiologia constitucional, olhando sempre para um horizonte cada vez mais no além, não há harmonia nem tolerância, mas somente a raivosa face da iracúndia e do medo, que se travestem de palavras rebuscadas e de pensamentos sutis, dialeticamente forjados, sem que a resolução das circunstâncias férreas e dolorosas do “desfavorecimento social” seja removida um único milímetro de sua posição secular.
Para os que se digladiam, há somente o possível: ou a vitória, gloriosa, retumbante, capaz de espezinhar desenfreadamente o vencido; ou a derrota, amargurada, gélida, lamuriosa e sombria, em que o envilecido, em tudo, sente o pé pisante do conquistador. Sim, a nossa Política não aceita outros termos para sua definição. Ela, a deusa brasileira cujo lado negro da força não deixa de ocultar a face terrível, não nos deixa senão a opção de optarmos por um dos lados acima descritos, não havendo nesta terra diabólica, em que as bacantes flertam a todo tempo com o Salvador, possibilidade de felicidade que já não tenha sido programada para nós, os ermitões.
No entanto, nada é mais nefasto para a cidade, mais adverso ao axiologicamente legítimo, mais desumano e anticivil do que, em uma república composta pelas virtudes dos homens e constituída pelas instituições geradas como reflexos destas, agir pela força.ATÉ AGORA, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FEZ QUALQUER ACENO, NEM DEU A ENTENDER QUE AGIRÁ CONTRA ESSES ATOS QUE FEREM A REPÚBLICA NO CORAÇÃO. É porque essas instituições, infelizmente, e para infortúnio da cidade, esqueceram. e não fazem questão de recordar, a causa mesma que as gerou.
Assisto à morte de uma leprosa chamada São Paulo: observo cada minuto de sua decomposição e de sua falta de vontade para recompor-se. Por isso, surgimos, do ventre civil, do útero citadino, nós, os ermitões. Para assistirmos aos jogos que Politikhé se oferece, ao manipular marionetes que, qual gladiadores, mesmo os livres, insistem em se apresentar no Coliseu, mansão derradeira do desumano, do ignorante, do férreo e do forte.
Nâo sei quando se é menos violento no reino de Politikhé.
Gente, ainda existe a vinculação das universidades à gestão do governo. O governo não pode definir o que vai ser ensinado (com relação às diretrizes, no decreto 51.461): “a proposição de políticas e diretrizes para o ensino superior” (I); a pesquisa operacional (III); a privatização (IV), o ensino “telecurso” (V).
O fato é que a existência de uma secretaria de ensino superior prevê já a intervenção na autonomia.
Isso é perigoso inclusive pro povo de direita: imaginem vocês de direita que, no momento em que alguém de esquerda subir ao governo de são paulo, fará intervenções na universidade que vocês igualmente reclamarão. O Serra abriu essa porta pra volubilidade e parcialidade do ensino.
De qualquer forma, estou muito feliz com essa vitória inicial… animada! E é incrível como tem sido possível (embora difícil) vencer sem o apoio de certos grupos. Com perdão do puxa-saquismo, quero que os meus filhos sejam seus alunos.
Pronto, declarem vitória e caim fora da Reitoria!